Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 376, de 09 de junho de 2003
Numero
376
Ano
2003
Publicacao
09/06/2003
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a criar vagas para cargos já existentes no quadro de pessoal do Poder Executivo, e dá outras providências.