Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 369, de 27 de dezembro de 2002
Numero
369
Ano
2002
Publicacao
27/12/2002
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui no município de Icapuí, a contribuição para custeio da iluminação pública prevista no artigo 149-A da Constituição Federal.