Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2006 e dá outras providências.

Cria o cargo de assistente à docência de educação infantil nos CEI’s – Centros de Educação Infantil, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.

Cria o cargo comissionado supervisor administrativo de ensino no quadro de magistério da secretaria de educação e cultura de Icapuí e dá outras providências.

Autoriza a abertura de crédito adicional especial ao vigente orçamento e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder gratificação aos membros da comissão de sindicância e aos membros da comissão do processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providência...

Reajusta o Piso Vencimental do Quadro de Pessoal do Poder Executivo Municipal e dá outras providências.

Altera o artigo 4º da Lei 249/1997 de 03 de dezembro de 1997 e dá outras providências.

Altera o inciso III do artigo 2º da Lei 370/2003 de 17 de março de 2003 e dá outras providências.

Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder bolsas de estudos a estudantes do Município de Icapuí aprovados em instituições de ensino profissionalizante e/ou superior e dá outras providências.

Extingue a Secretaria de Ação Comunitária do Município de Icapuí, cria a estrutura administrativa da Secretaria de Ação Social do Município de Icapuí e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências.

Torna a Associação Caiçara de Produção Humana uma entidade pública.

Dispõe sobre a concessão de diárias e ajuda de custos a agentes políticos e demais servidores do Município de Icapuí e dá outras providências.

Institui a implantação progressiva do ensino fundamental de nove anos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Icapuí e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Icapuí.