Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 435, de 10 de maio de 2005
Numero
435
Ano
2005
Publicacao
10/05/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a firmar acordo de parcelamento de dívida para o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e dá outras providências.