Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 443, de 05 de julho de 2005
Numero
443
Ano
2005
Publicacao
05/07/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Cria o cargo de assistente à docência de educação infantil nos CEI’s – Centros de Educação Infantil, na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.