Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 432, de 21 de março de 2005
Numero
432
Ano
2005
Publicacao
21/03/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Institui a implantação progressiva do ensino fundamental de nove anos no âmbito do Sistema Municipal de Ensino do Município de Icapuí e dá outras providências.