Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 439, de 31 de maio de 2005
Numero
439
Ano
2005
Publicacao
31/05/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o artigo 4º da Lei 249/1997 de 03 de dezembro de 1997 e dá outras providências.