Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 438, de 31 de maio de 2005
Numero
438
Ano
2005
Publicacao
31/05/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Altera o inciso III do artigo 2º da Lei 370/2003 de 17 de março de 2003 e dá outras providências.