Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 436, de 17 de maio de 2005
Numero
436
Ano
2005
Publicacao
17/05/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Extingue a Secretaria de Ação Comunitária do Município de Icapuí, cria a estrutura administrativa da Secretaria de Ação Social do Município de Icapuí e dá outras providências.