Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 440, de 05 de julho de 2005
Numero
440
Ano
2005
Publicacao
05/07/2005
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Autoriza o chefe do Poder Executivo a conceder gratificação aos membros da comissão de sindicância e aos membros da comissão do processo administrativo disciplinar no âmbito do Município de Icapuí e dá outras providências.