Estabelece o Piso Vencimental Mínimo dos Servidores Públicos Municipais - ano 2012, concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que recebem vencimento acima do mínimo e dá outras providências.
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Abre vaga para o Cargo Comissionado de Coordenador Geral do Sistema de Controle Interno de que trata os arts. 4º e 5º da Lei nº 347/2002, de 04 de junho de 2002 e dá outras providências.
Adota o Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, instituído e administrado pela Associação dos Municípios do Estado do Ceará (APRECE) como um dos meios oficiais de comunicação dos atos normativos e administrativ...
Altera dispositivos da Lei nº 549/2011, de 22 de junho de 2011 e dá outras providências.
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí – RPPS com vencimento até 31 de...
Altera o dispositivo da Lei Complementar nº 038/2011, de 07 de dezembro de 2011 que Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de um imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE e...
Cria o Cargo de Assessor Jurídico Especializado no Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal de Icapuí e dá outras providências.
Regulamenta o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido aos microempreendedores individuais, às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembr...
Autoriza o Chefe do Poder Executivo a fazer doação de imóvel ao Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará e dá outras providências.
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 028/2009, de 27 de junho de 2009, mudando a nomenclatura da Secretaria Municipal de Ciências e Tecnologia - SECITEC, para Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação - SECITEC...
Que torna de utilidade pública o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, Marisqueiras, Trabalhadores e Trabalhadoras da Pesca Artesanal do Município de Icapuí – SINDPAMI.
Que torna de utilidade a Associação dos Moradores de Gravier - AMGRA
Dispõe sobre a criação do Fundo de Desenvolvimento Científico e Tecnológico do Município de Icapuí - FDCTI
Que torna de utilidade pública a Associação Aratu de Proteção aos Ecossistemas Costeiros.
Que torna de utilidade pública Associação dos Moradores de Barreiras – AMBAR.