Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 558, de 28 de dezembro de 2011
Numero
558
Ano
2011
Publicacao
28/12/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Dispõe sobre o parcelamento e o reparcelamento de débitos oriundos de contribuições previdenciárias devidas e não repassadas ao Regime Próprio de Previdência Social do Município de Icapuí – RPPS com vencimento até 31 de janeiro de 2009 e a partir de 01 de fevereiro de 2009.