Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 43, de 09 de abril de 2012
Numero
43
Ano
2012
Publicacao
09/04/2012
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Estabelece o Piso Vencimental Mínimo dos Servidores Públicos Municipais - ano 2012, concede Reajuste aos Vencimentos dos Servidores Públicos Municipais que recebem vencimento acima do mínimo e dá outras providências.