Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 556, de 07 de novembro de 2011
Numero
556
Ano
2011
Publicacao
07/11/2011
Abrangencia
Municipal - Ceará / Icapuí
Ementa
Que torna de utilidade pública o Sindicato dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, Marisqueiras, Trabalhadores e Trabalhadoras da Pesca Artesanal do Município de Icapuí – SINDPAMI.