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Concede benefícios tributários na forma que indica, em virtude da calamidade pública ocasionada pela Pandemia de Covid-19, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n. 005, de 21 de junho de 2013, que dispõe sobre incentivos para as sociedades ou grupos empresariais e simples que venham a se instalar no Município de Beberibe, como também as que se encontrem...
Altera a Lei Complementar n. 017, de 08 de fevereiro de 2017, quanto ao reajuste do Salário Mínimo Nacional na forma que indica.
Altera a estrutura jurídica da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe, a CAPESB, introduzindo as alterações previdenciárias trazidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019 e dá outras p...
Cria a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Beberibe e dá outras providências.
Cria a Autarquia Municipal de Meio Ambiente de Beberibe e dá outras providências.
Altera a estrutura jurídica da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe, a CAPESB, introduzindo as alterações previdenciárias trazidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019 e dá outras p...
Concede novas isenções tributárias que indica, em virtude da emergência pelo Covid-19, e dá outras providências.
Regulamenta as atividades dos Conselheiros Tutelares Municipais e dá outras providências.
Regulamenta as atividades dos Conselheiros Tutelares Municipais e dá outras providências.
Concede novas isenções tributárias que indica, em virtude da emergência pelo Covid-19, e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n. 018, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras providências.
Altera a Lei Complementar n. 018, de 03 de julho de 2017, que dispõe sobre a criação e implantação do Controle Interno do Poder Legislativo e dá outras providências.
Concede as isenções tributárias que indica, em virtude da emergência pelo COVID-19, e dá outras providências
Concede as isenções tributárias que indica, em virtude da emergência pelo COVID-19, e dá outras providências