Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 3 de 2021
Numero
3
Ano
2021
Publicacao
15/04/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Concede benefícios tributários na forma que indica, em virtude da calamidade pública ocasionada pela Pandemia de Covid-19, e dá outras providências.