Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2020
Numero
5
Ano
2020
Publicacao
18/06/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Concede novas isenções tributárias que indica, em virtude da emergência pelo Covid-19, e dá outras providências.