Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 32, de 03 de agosto de 2020
Numero
32
Ano
2020
Publicacao
03/08/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a estrutura jurídica da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe, a CAPESB, introduzindo as alterações previdenciárias trazidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019 e dá outras providências.