Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 27, de 24 de março de 2020
Numero
27
Ano
2020
Publicacao
24/03/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Concede as isenções tributárias que indica, em virtude da emergência pelo COVID-19, e dá outras providências