Lei Complementar
Vigente
Projeto de Lei Complementar nº 8 de 2020
Numero
8
Ano
2020
Publicacao
28/07/2020
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Altera a estrutura jurídica da Caixa de Aposentadoria e Pensão dos Servidores Municipais de Beberibe, a CAPESB, introduzindo as alterações previdenciárias trazidas pela Emenda Constitucional n. 103, de 2019 e dá outras providências.