DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PREVIFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CRIA CARGOS QUE INDICA NO ÂMBITO DO FUNDO MUNICIPAL DE FINANCIAMENTO DO PROGRAMA CREDJOVEM (FUNDO CREDJOVEM).

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0038/2007, QUE APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI N. 8.703/2003, QUE DISPÕE ACERCA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 0038/07, QUE APROVA O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS DOS SERVIDORES DA GUARDA MUNICIPAL E DEFESA CIVIL DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE INCENTIVO FISCAL DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISSQN).

ALTERA O ART. 33 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 0006, DE 29 DE MAIO DE 1992, A LEI ORGÂNICA DA PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.

CRIA NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DE ASSISTENTE DA EDUCAÇÃO INFANTIL, PARA SEREM PREENCHIDOS POR MEIO DE CONCURSO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DESAFETA ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E DE REORDENAMENTO URBANO E POSTERIOR REDIMENSIONAMENTO DE ESPAÇO PÚBLICO, NA CONFORMIDADE DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALE...

REVOGA OS ARTS. 52, 53, 54 E 55 DA LEI N. 5.895/1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TICKET DE ESTACIONAMENTO COM A QUILOMETRAGEM DO VEÍCULO E OUTRAS INFORMAÇÕES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO INSTALADOS POR "BUFFETS" INFANTIS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ACRESCENTA O ART. 223-A À LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA.

Altera a Lei Complementar n° 0137/2013, que dispõe sobre a organização administrativa da Prefeitura Municipal de Fortaleza e dá outras providências