Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 148, de 03 de junho de 2013
Numero
148
Ano
2013
Publicacao
04/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
REVOGA OS ARTS. 52, 53, 54 E 55 DA LEI N. 5.895/1984, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.