Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 149, de 03 de junho de 2013
Numero
149
Ano
2013
Publicacao
04/06/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DESAFETA ÁREA PÚBLICA PARA FINS DE INTERESSE PÚBLICO E DE REORDENAMENTO URBANO E POSTERIOR REDIMENSIONAMENTO DE ESPAÇO PÚBLICO, NA CONFORMIDADE DAS DIRETRIZES DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.