Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 138, de 18 de fevereiro de 2013
Numero
138
Ano
2013
Publicacao
16/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
ACRESCENTA O ART. 223-A À LEI MUNICIPAL N. 7.987/96, LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO, NA FORMA QUE INDICA.