Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 139, de 21 de fevereiro de 2013
Numero
139
Ano
2013
Publicacao
16/05/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE NORMAS DE SEGURANÇA E DE MANUTENÇÃO DOS EQUIPAMENTOS DE DIVERSÃO INSTALADOS POR "BUFFETS" INFANTIS, PARQUES DE DIVERSÕES E SIMILARES, BEM COMO DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.