Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 158, de 19 de dezembro de 2013
Numero
158
Ano
2013
Publicacao
26/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA.