Lei Complementar
Vigente
Lei Complementar nº 157, de 19 de dezembro de 2013
Numero
157
Ano
2013
Publicacao
26/12/2013
Abrangencia
Municipal - Ceará / Fortaleza
Ementa
DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO DE APOSENTADORIA PELO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA (PREVIFOR) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.