Autoriza o Governo do Estado do Ceará a reter as cotas de receita tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula de convênio de execução de serviços públicos em matérias tributárias e dá outras providências...

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a firmar acordo com o parcelemtento para com o FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências.

DISPÕE SOBRE A APREENSÃO, GUARDA, E DESTINAÇÃO DE ANIMAIS QUE PERMANEÇAM SOLTOS, AMARRADOS, OU ABANDONADOS EM RODOVIAS, ESTRADAS, CAMINHOS, RUAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NA JURISDIÇÃO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PRO...

Dá o nome de parque Vicente Gonçalves Liberalino à atual praça de esportes Dr. Pedro Gonçalves de Oliveira e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e de Valorização do Magistério e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação e instituição do FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do CME - Conselho Municipal de Educação, e dá outras providências.

Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências.

Dispõe sobre o regime jurídico do Magistério Público Municipal e dá outras providências.

Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta do Município de Assaré, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.

Dispõe sobre a aplicação da pena de multa a que se refere o art. 123, nº2 do código tributário do Município de Assaré, e dá outras providências.

Modifica a Lei Municipal nº 066, de 31 de agosto de 1990 e a Lei Municipal nº 084, de 29 de junho de 1992 que estrutura a Secretaria Municipal de Saúde e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, estruturação e área de atuação da Secretaria do Trabalho e Ação Social do Município de Assaré e dá outras providências.

Dispõe sobre a abertura de crédito especial à Câmara Municipal de Assaré, para fins de amortização da dívida ativa interna e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação, estruturação e área de atuação da Secretaria de Trabalho e Ação Social do Município de Assaré, e dá outras providências.