Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 118/1997
Numero
118
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Dispõe sobre a aplicação da pena de multa a que se refere o art. 123, nº2 do código tributário do Município de Assaré, e dá outras providências.