Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 126/1997
Numero
126
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências.