Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 132/1997
Numero
132
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Autoriza o Governo do Estado do Ceará a reter as cotas de receita tributárias que indica, no caso de inadimplência de cláusula de convênio de execução de serviços públicos em matérias tributárias e dá outras providências.