Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 129/1997
Numero
129
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Autoriza ao Chefe do Poder Executivo a firmar acordo com o parcelemtento para com o FGTS, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências.