Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 119/1997
Numero
119
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Dispõe sobre o Regime Jurídico dos servidores públicos da administração direta do Município de Assaré, das Autarquias e Fundações Públicas Municipais e dá outras providências.