Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 104/1997
Numero
104
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Assaré
Ementa
Dispõe sobre a criação, estruturação e área de atuação da Secretaria de Trabalho e Ação Social do Município de Assaré, e dá outras providências.