AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER DESCONTO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

CONCEDE AUMENTO A SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, NA FORMA QUE INDICA.

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DO CEARÁ, ACRESCENTA A LEI MUNICIPAL N° 195/97, DOS ARTIGOS QUE INDICA.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PRÓ-IDOSOS DE PARAIPABA.

DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.

CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA (COMAE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ESTABELE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AI ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 0192/1997 ALTERADA PELA LEI Nº 901/2023 - CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA.

DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E SUAS FINALIDADES, PADRONIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E SIMBOLOGIA DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARAIPABA. OBSERVAÇÃO: ESTA LEI PREVÊ ACERCA DAS DIÁRIAS NA PÁGINA 20.

LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.