Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 117/1991
Numero
117
Ano
1991
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PARAIPABA. OBSERVAÇÃO: ESTA LEI PREVÊ ACERCA DAS DIÁRIAS NA PÁGINA 20.