Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 188/1997
Numero
188
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO E CRIAÇÃO DE ÓRGÃOS E SUAS FINALIDADES, PADRONIZAÇÃO DA DENOMINAÇÃO E SIMBOLOGIA DE CARGOS COMISSIONADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.