Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 192/1997
Numero
192
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
LEI Nº 0192/1997 ALTERADA PELA LEI Nº 901/2023 - CRIA A ESCOLA MUNICIPAL DO ENSINO FUNDAMENTAL FRANCISCO FIGUEIREDO DE PAULA PESSOA.