Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 215/1998
Numero
215
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO CONCEDER DESCONTO AOS CONTRIBUINTES EM DÉBITO COM O IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU), NA FORMA QUE INDICA.