Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 198/1997
Numero
198
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
DISPÓE SOBRE A CRIAÇÃO DE CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO.