Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 209/1998
Numero
209
Ano
1998
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM ESTADO DO CEARÁ, ACRESCENTA A LEI MUNICIPAL N° 195/97, DOS ARTIGOS QUE INDICA.