Lei Ordinária
Vigente
LEI MUNICIPAL nº 193/1997
Numero
193
Ano
1997
Abrangencia
Municipal - Ceará / Paraipaba
Ementa
ESTABELE DIRETRIZES BÁSICAS PARA A POLÍTICA DE ATENDIMENTO À CRIANÇA E AI ADOLESCENTE DO MUNICÍPIO DE PARAIPABA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.