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Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Requer que seja enviado oficio ao Exmo. Sr. Secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo, para que venha adotar as devidas providências, no sentido de que o prédio das Escolas desativadas no distrito de Nascente e d...
Dispõe sobre alteração das alíquotas de contribuição previdenciária, na forma que indica e dá outras providências.
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS FISCAIS (REFIS) E DE INCENTIVO …
Institui o Sistema Financeiro de Conta Única no Âmbito do Município de Eusébio.
Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.
"INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL DO MUNICÍPIO DE BOA VIAGEM DO …
Requer que seja encaminhado ao Prefeito de Amontada ofício desta Casa, com cópia ao Secretário de Turismo e Desenvolvimento Econômico, solicitando projeto completo para busca de convênio para implantação de fábrica de ge...
Requer que por meio desta apresentar aos cidadãos Amontadenses uma NOTA DE REPÚDIO em relação ao atendimento da agência do Banco Bradesco de Amontada, pois não se tem respeito com os usuários.
Requer a concessão de auxílio emergencial para os cidadãos de baixa renda residentes no Município, visto que o auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal cessará em breve.
REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE NA LEI MUNICIPAL Nº1.918/2006, DE 26 DE JANEIRO DE 2006, BEM COMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Confere nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 1479 de 22 de maio de 2017 e dá outras providências.
Consolida a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo, inativo e pensionista, bem como a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo ente municipal e suas entidades autárquicas e fundacio...
O REFIS (programa de refinanciamento de dívidas), com desconto de 90%, para os veículos automotores que recebam multa pelo DEMUTRAN nos últimos 5 anos.
Projeto de Lei de autoria do Chefe do Poder Executivo, para isenção da taxa de iluminação pública.