Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.763, de 01 de março de 2021
Numero
1763
Ano
2021
Publicacao
01/03/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar acordo de parcelamento de dívida junto à Receita Federal do Brasil e dá outras providências.