Lei Ordinária
Vigente
Indicação nº 110 de 2021
Numero
110
Ano
2021
Publicacao
03/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / São Gonçalo do Amarante
Autor
person Raphael Tavares
Ementa
O REFIS (programa de refinanciamento de dívidas), com desconto de 90%, para os veículos automotores que recebam multa pelo DEMUTRAN nos últimos 5 anos.
Texto (análise por IA) Texto integral
auto_awesome Texto processado por IA pra remover cabeçalho, rodapé e ruído de OCR. A IA pode cometer erros — o texto original está disponível pela aba "Original".
INDICAÇÃO Nº 84/2021
ANTÔNIO RAPHAEL CAVALCANTE ASSUNÇÃO (RAPHAEL TAVARES), Vereador, no uso de suas atribuições regimentais, vem respeitosamente, apresentar a V. Exa., nos termos do art. 183 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE a presente indicação, sugerindo ao Chefe do Poder Executivo, o REFIS (Programa de Refinanciamento de Dívidas), com desconto de 90%, para os veículos automotores que receberam multa pelo DEMUTRAN (Departamento Municipal de Trânsito) nos últimos 5 anos.
Nestes termos
Solicita e Aguarda Deferimento,
Plenário das Sessões da Câmara Municipal de São Gonçalo do Amarante — CE, em 02 de Fevereiro de 2021
ANTÔNIO RAPHAEL CAVALCANTE ASSUNÇÃO (RAPHAEL TAVARES)