Lei Ordinária Vigente

LEI MUNICIPAL: 2.488/2021

Numero

2

Ano

488

Publicacao

17/02/2021

Abrangencia

Municipal - Ceará / Canindé

Ementa

REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL -RPPS DO MUNICÍPIO DE CANINDÉ/CE NA LEI MUNICIPAL Nº1.918/2006, DE 26 DE JANEIRO DE 2006, BEM COMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.