Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.759, de 15 de fevereiro de 2021
Numero
1759
Ano
2021
Publicacao
15/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Consolida a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo servidor ativo, inativo e pensionista, bem como a alíquota da contribuição previdenciária devida pelo ente municipal e suas entidades autárquicas e fundacionais ao fundo de previdência dos servidores municipais e dá outras providências.