Lei Ordinária
Vigente
Lei Ordinária nº 1.761, de 22 de fevereiro de 2021
Numero
1761
Ano
2021
Publicacao
22/02/2021
Abrangencia
Municipal - Ceará / Eusébio
Ementa
Institui e disciplina o Programa de Recuperação de Créditos Tributários ou não no Município de Eusébio (REFIS) e dá outras providências.