Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Dispoe sobre a autorização para firmar acordos de reparcelamentos de debitos providenciarios junto à caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe na forma da portaria N° 360/2022 do Ministério...

Institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para no Municipio de Beberibe/Ce, na forma que indica, e dá outras providências.

Altera a Lei n°. 753, de 03 de março de 2008, que autoriza o Poder Executivo Municipal a adotar medidas de estímulo à adimplência tributária e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2023 e dá outras providências.

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2023, e dá outras providências.

Dispõe sobre as Diretrizes para elaboração da Lei Orçamentaria para o exercício de 2023, e dá outras providencias.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, ADICIONAL AO VIGENTE ORÇAMENTO, O CRÉDITO …

REDUZ POR PRAZO DETERMINADO ALÍQUOTAS DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA-ISSQN DO MUNICÍPÍO DO ARACATI-CE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Institui Programa de Recuperação Fiscal (REFIS) para no Municipio de Beberibe/Ce, na forma que indica, e dá outras providências.

Autoriza o Chefe do Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

Requer ao Deputado Gordim Araújo para que interceda junto a Empresa de Energia Elétrica do Ceará – ENEL, a solução dos transtornos causados por ineficiência da rede elétrica do centro deste município e da região praiana.

Altera às alíquotas previstas no anexo VII da Lei Complementar 006 de 23 de dezembro de 2013 (Código Tributário Municipal), redução de 50% na base de cálculo da CIP/COSIP.

AUTORIZA O PAGAMENTO DE INCENTIVO FINANCEIRO VARIÁVEL POR DESEMPENHO, REFERENTE AO ÚLTIMO …

Dispõe sobre a instituição do Regime de Previdência Complementar do Município de Amontada, e dá ouras providências.