Lei Ordinária
Vigente
Lei nº 1.398, de 18 de abril de 2022
Numero
1398
Ano
2022
Publicacao
18/04/2022
Abrangencia
Municipal - Ceará / Beberibe
Ementa
Dispoe sobre a autorização para firmar acordos de reparcelamentos de debitos providenciarios junto à caixa de aposentadoria e pensão dos servidores municipais de Beberibe na forma da portaria N° 360/2022 do Ministério da Economia.